Termos & Condições

1. Glossário

Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos disponibilizados no site.

Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

Link: terminologia para endereço de internet.

Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

Organizador: termo utilizado para designar o organizado oficial do evento.

Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes, e não Consumidores.

Site do Evento: designa a plataforma tecnológica disponível para a venda de ingressos da Convenção CIMADSETA 2022.

Organizador do Evento: CIMADSETA Ministérios Associados.

Usuário: termo utilizado para designar Consumidores e pessoas que navegam no site do evento.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

2. Informações Gerais

2.1. O site e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações a fim de:

a) Preservar as funcionalidades do site, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;

b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

2.2. O site do evento envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.2.1. Em caso de indisponibilidade, a 24ª AGO CIMADSETA fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso ao site do evento, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

2.2.2. O Consumidor isenta o site do evento de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A 24ª AGO CIMADSETA também não serão responsáveis por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

2.3. Eventuais procedimentos de manutenção necessária ao site do evento serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

3. Cadastro de usuários

3.1. O cadastro no site do evento é gratuito, no entanto, os ingressos oferecidos serão cobrados de acordo os preços estabelecidos pelo organizador do evento.

3.2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

3.2.1. A 24ª AGO CIMADSETA não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos no site do evento poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

3.3. Caso a 24ª AGO CIMADSETA verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.

3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a 24ª AGO CIMADSETA poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como eventos e ingressos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política do site;

b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou ao site do evento.

4. Acesso ao site do evento

4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como login social do Facebook ou Google. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a 24ª AGO CIMADSETA, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A 24ª AGO CIMADSETA e o Organizador do Evento não serão responsáveis por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

4.2. Apenas o titular da conta no site do evento poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A 24ª AGO CIMADSETA e nem o organizador do Evento não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

5. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores

5.1. Os Consumidores se obrigam a utilizar o site do evento de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

5.2. Ao utilizarem o site do evento e suas funcionalidades, os Consumidores se obrigam a:

a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;

b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome da 24ª AGO CIMADSETA ou no nome do Organizador do Evento, ou algum de nossos processadores de pagamentos;

c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor.

d) Comprar os ingressos apenas através do site do evento, ou em pontos de venda autorizados. A 24ª AGO CIMADSETA não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;

e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, realizado por meio de sistema de análise de risco da 24ª AGO CIMADSETA e de seus parceiros. A análise de risco da transação é feita com base em padrões históricos, Convenção dos dados cadastrais e bases externas, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. Feita a avaliação de risco transacional, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie;

f) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da 24ª AGO CIMADSETA, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da mesma ou de nossos processadores de pagamentos.

g) Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie;

h) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;

i) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;

j) Isentar a 24ª AGO CIMADSETA e o organizador do evento de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A 24ª AGO CIMADSETA não é Organizadora dos eventos, mas apenas uma fornecedora de tecnologia para venda online de ingressos.

5.3. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, o que encerrar-se por último, ao utilizarem o site do evento e suas funcionalidades, os Consumidores declaram expressamente estarem cientes e concordam que:

a) Os eventos criados e divulgados através do site do evento são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;

b) A 24ª AGO CIMADSETA não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e dos Consumidores participantes dos eventos;

c) A participação nos eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes;

d) Os Consumidores declaram, CONSCIENTEMENTE E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO, ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA SUA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela participação nos eventos;

e) A 24ª AGO CIMADSETA NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA PARTICIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONA.

6. Entrega e Utilização de Ingressos

6.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, o ingresso/acesso ao evento comprado através Do site do evento será enviado ao e-mail indicado pelo Consumidor e também ficará disponível na área autenticada (logada) do site, na aba “Meus Ingressos”.

6.1.1. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da 24ª AGO CIMADSETA ou do organizador do evento, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

6.2. Pagamentos aprovados em tempo real, como Pix e Cartão de Crédito, habilitam que o ingresso/acesso seja disponibilizado imediatamente.

6.3. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code”. Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.

6.4. Os ingressos comprados através do site do Evento são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela Convenção dessa informação no momento de acesso ao evento. A não Convenção dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

6.5. Os ingressos adquiridos no site do evento podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do QR Code do ingresso do Consumidor, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.

7. Vendas de Ingressos

7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

7.1.1. Caso a 24ª AGO CIMADSETA identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela 24ª AGO CIMADSETA ou seus processadores de pagamento.

8. Cancelamento e reembolso de transações

8.1. O site do evento permite que o consumidor solicite à 24ª AGO CIMADSETA, por meio de seu canal de atendimento oficial disponibilizado no site do evento, até a data de 20 de novembro de 2022, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela 24ª AGO CIMADSETA.

8.1.1. É de responsabilidade do Consumidor informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do valor do ingresso.

8.1.2. O Participante não poderá solicitar reembolso de seus ingressos, o que poderá ser feito tão somente pelo Consumidor (pessoa que realizou a compra no site do evento), salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.

8.2. Após o início do procedimento de reembolso solicitado pelo Consumidor, nas compras realizadas por cartão de crédito, o Consumidor receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira de acordo com os processadores de pagamento. Nas compras feitas por boleto, o Consumidor receberá um e-mail contendo uma solicitação de preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado.

8.2.1. O Consumidor será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.

8.3. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da 24ª AGO CIMADSETA poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.

9. Transferência de Titularidades dos Ingressos

9.1. Somente o Consumidor, titular da compra, poderá solicitar a transferência dos ingressos para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada no site do evento. Os dados associados ao Consumidor, titular da compra, não podem ser alterados após a confirmação desta compra.

9.1.1. O Participante não poderá solicitar alterações em seus ingressos, as quais poderão ser feitas somente pelo Consumidor, salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.

9.2. Via de regra, a troca de titularidade poderá ser realizada apenas 01 (uma) vez, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto para início do evento, conforme informações contidas na página deste evento.

10. Contestações e estornos

10.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria 24ª AGO CIMADSETA.

10.2. A 24ª AGO CIMADSETA irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:

a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;

b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;

c) cancelamento do evento;

d) erro técnico no processamento da transação;

e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento/ingresso, por parte dos Consumidores.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela 24ª AGO CIMADSETA, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da 24ª AGO CIMADSETA para com esses sites e seus conteúdos.

12. Segurança do site do evento

12.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação do site do evento, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

12.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da do site do evento e de suas funcionalidades.

12.3. No site do evento é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

13. Privacidade dos usuários

13.1. O Site do evento possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através do site do evento e suas funcionalidades.

13.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

13.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

14. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

14.1. A 24ª AGO CIMADSETA somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.

14.1.1. Em todos os casos, a 24ª AGO CIMADSETA comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A 24ª AGO CIMADSETA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DO SITE DO EVENTO E, POR CONSEGUINTE, A EXPONDO NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A 24ª AGO CIMADSETA LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.

15.2. A 24ª AGO CIMADSETA não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site do evento, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da 24ª AGO CIMADSETA.

15.3. A 24ª AGO CIMADSETA não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um evento online. O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.

15.4. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ITEM 5.4 DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A 24ª AGO CIMADSETA NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 PELA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A 24ª AGO CIMADSETA SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.

15.5. OS USUÁRIOS E CONSUMIDORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A 24ª AGO CIMADSETA, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, causados pela participação nos eventos.

15.6. Em nenhuma hipótese a 24ª AGO CIMADSETA, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da participação nos eventos.

15.7. OS USUÁRIOS E CONSUMIDORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITAS AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.

16. Disposições gerais

16.1. A 24ª AGO CIMADSETA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelos próprios sistemas da 24ª AGO CIMADSETA.

16.2. Ao navegar pelo site do Evento e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

16.2.1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.

16.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a 24ª AGO CIMADSETA se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do site do evento, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso ao site do evento.

16.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

16.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

16.6. A comunicação entre a 24ª AGO CIMADSETA e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados no site do evento.

16.7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a 24ª AGO CIMADSETA serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Goiânia, no Estado de Minas Goiás, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização do site do evento ou relacionadas a estes Termos de Uso.